Isenção de ICMS para Deficientes

Isenção de ICMS para Deficientes – A isenção é um favor fiscal concedido na qual deve dispensar o pagamento de um tributo, assim os deficientes físicos, obtiveram a isenção de ICMS para a compra de veículos no valor de até R$ 70.000,00.

Conforme Convênio ICMS 38/2012 é concedida isenção do ICMS, desde 01.01.2013, na qual as vendas internas e interestaduais de veículos novos pelos deficientes, portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, devem ser isentas ao ICMS.

No entanto, isto pode variar nos casos que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício somente poderá ser utilizada uma única vez, no período de dois anos.

Isenção de ICMS

Para o gozo do benefício deverá ser observado que:

  1. o benefício somente se aplicará se o adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual ou Distrital;
  2. o veículo deverá ser adquirido e registrado em nome do deficiente e;
  3. o representante legal ou o assistente do deficiente responderá solidariamente pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este convênio.

Os efeitos da isenção alcançam somente as pessoas portadoras de:

  1. deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
  2. deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;
  3. deficiência mental, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas e;
  4. autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

De acordo com o governador do Estado de São Paulo, o regulamento a Portaria ICMS 38/2012 do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, no qual assegura que as pessoas com deficiência física, visual, intelectual e autista, possuam o direito de adquirir carros novos com isenção do ICMS para deficientes (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), no entanto o valor dos impostos não podem ultrapassar os R$ 70 mil.

Essa lei também é benéfica aos menores de idades e adulto, seja qual for o motivo, por serem impedidos de conduzir veículos automotores. Anteriormente somente os deficientes que possuíam autonomia para dirigir, além de ter o direito ao desconto. O interessante é que esses novos beneficiados poderão ter o direito de adquirir o automóvel com isenção por meio de seus representantes legais. Dessa forma, cada adquirente pode ter até três condutores indicados.

Isenção de ICMS para deficientesAntes as pessoas com deficiência não tinham o direito à isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do rodízio municipal, mas só o condutor tinha direito à isenção do ICMS.

Apesar desses fatores é preciso saber que os benefícios só podem ser aplicados, caso o interessado não tenha adquirido o veículo novo com a isenção do ICMS para deficientes dos dois últimos dois anos, além disso, o comprador deve permanecer com o automóvel no prazo mínimo de 24 meses. Veja aqui a tabela ICMS completa.

Dados sobre ICMS

Em São Paulo a alíquota de ICMS para automóveis é de 18%; já a do IPI, para veículos com motorização entre 1.001 cm³ e 2.000 cm³ de cilindrada, é de 7% até o final de março, conforme a tabela de progressão do tributo para 2013, estabelecida pelo Ministério da Fazenda.

Dessa forma, uma versão básica da minivan Fiat Dobló com motor 1,4 flex, por exemplo, pode ter o seu valor reduzido de R$ 52.050 para R$ 39.037,50.

Como Conseguir Isenção do ICMS

No procedimento para recolhimento da isenção do ICMS pela Secretaria da Fazenda, é preciso que seja feita:

  • Na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista;
  • Na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa com deficiência física.

(Base Legal: artigos 17 e 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS (aprovado Decreto nº 45.490/00) e Portaria CAT 18/2013).

Isenção de ICMS para Deficientes

Requerimento de Isenção do ICMS

A isenção deve ser reconhecida pelo fisco da unidade federada, ou seja, na onde o domiciliado for interessado, junto de um requerimento instruído com o laudo pericial e os demais comprovantes e declarações elencadas no Convênio ICMS 38/2012.

Já o Recolhimento de imposto da atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda com hipóteses de:

  1. transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
  2. modificação das características do veículo para lhe retirar o caráter de especialmente adaptado e;
  3. emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

Na compra do veículo o estabelecimento na hora de efetuar a operação isenta deve ter o documento fiscal de venda do veículo com:

1) o número de inscrição do adquirente no CPF;

2) o valor correspondente ao imposto não recolhido;

3) as declarações de que:

  1. a operação é isenta de ICMS nos termos do Convênio ICMS 38/2012;
  2. nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco.

Já para o vendedor, nas operações amparadas pelo benefício, não será exigido o estorno do crédito fiscal.

 

2 Comentários para “Isenção de ICMS para Deficientes”
  1. eronaldo abril 15, 2015
  2. Márcio Carvalho maio 11, 2016

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